Secretaria da Cultura

Fundo Municipal de Cultura


Conforme a Lei Municipal 5.467 de 15 de maio de 2012, foi criado e instituído o Fundo Municipal de Cultura — FMC vinculado à Secretaria Municipal de Cultura — SECULT e de acordo com a presente lei, com a finalidade exclusiva de prestar apoio financeiro a projetos de natureza artística cultural por meio de Editais de Seleção Pública.

Abaixo seguem os artigos que constitui o Fundo Municipal de Cultura:

Art. 81 O Fundo Municipal de Cultura - FMC pode apoiar projetos artísticos e culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas, de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.

Art. 82 O Fundo Municipal de Cultura — FMC se constitui no principal mecanismo de financiamento das políticas públicas de cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada.

Art. 83 Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, elaborar o Regimento Interno e os Editais de Seleção Pública do Fundo Municipal de Cultura — FMC, sob a análise da Secretaria Municipal de Cultura — SECULT e análise da Procuradoria Geral do Município — PGM.

Art. 84 Compete à Secretaria Municipal de Cultura — SECULT divulgar e publicar os Editais do Fundo Municipal de Cultura — FMC.

Art. 85 Compete a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC e ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, analisar, selecionar e emitir pareceres acerca da viabilidade técnica, econômica e financeira dos projetos concorrentes aos Editais do Fundo Municipal de Cultura — FMC, assim como, definir, fixar e aprovar o teto máximo por projeto a ser apoiado.

Parágrafo Único: À Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC e ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, fica reservado o direito de realizar supressão de despesas consideradas de menor relevância, desde que devidamente justificado e informado ao proponente e contanto que não inviabilize a execução dos projetos.

Art. 86 É incumbência do Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC, fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura - FMC, bem como, auxiliar na tomada de prestação de contas e exigir dos proponentes o cumprimento das contrapartidas estipuladas nos convênios ou contratos específicos, referentes aos projetos aprovados.

Art. 87 Compete ao Conselho Municipal de Política Cultural — CMPC estabelecer para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura — CMIC as diretrizes de uso dos recursos do Fundo Municipal de Cultura — FMC, com base nas políticas culturais definidas no Plano Municipal de Cultura — PMC.

Art. 88 Cabe a Secretaria Municipal de Cultura SECULT em conjunto com a Secretaria Municipal de Finanças — SMF, o controle financeiro e a administração do Fundo Municipal de Cultura — FMC, especialmente em relação a tomada de prestação de contas dos projetos aprovados e beneficiados, na forma estabelecida nesta Lei.

Art. 89 O Fundo Municipal de Cultura — FMC financiará até 100% (cem por cento) do custo de cada projeto aprovado, que poderá conter despesas administrativas de até dez por cento do seu custo total.

Art. 90 O Fundo Municipal de Cultura - FMC tem natureza contábil e financeira e funcionará em regime de colaboração e com o co-financiamento da União, Estado do Rio Grande do Sul e Município de Bento Gonçalves.


Edital de Fomento da Cultura Popular 2018